GESTÃO ESCOLAR E POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS O DIREITO À EDUCAÇÃO E DEVER DE EDUCAR

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar os caminhos que levaram ao processo da construção das leis que fizeram com que ocorressem mudanças da concepção do assistencialismo para garantia do direito e do dever da criança e do adolescente, do desenvolvimento, planejamento de políticas educacionais e as transformações ocorridas no País a partir da promulgação da Constituição Federal, LDB e ECA a consolidação dessas leis contribuiu com as realizações voltadas para o bem estar social. No Brasil mesmo após a regulamentação das referidas leis, permitiram a compreensão da vida social e na escola e dentro na sociedade, assegurando à criança o direito à escola garantida pela legislação vigente. Ao pensarmos nesta perspectiva a Constituiçãoestabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos a LDB dá início ao desenvolvimento e planejamento de políticas educacionais, e o ECA asseguram o direito a educação. A criação do Conselho Tutelar órgão que colabora para que se cumpra as garantias dos direitos e deveres estabelecidos pelo ECA, a consolidação dessas leis contribuiu com as realizações voltadas para o bem-estar social. A metodologia empregada trata-se das referencias bibliográficas.